Seção 5: Lei Orçamentária Anual (LOA)

Objetivos: Definir a Lei Orçamentária Anual, caracterizar a Lei Orçamentária Anual, estabelecer relações desta lei com as outras leis orçamentárias, enumerar as etapas do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Etapas: Elaboração → Discussão → Votação

O povo, de um lado, aplaudiu; do outro, vaiou.

Algumas charges no jornal zombaram das obras de embelezamento da cidade, insinuando que o prefeito jogou dinheiro fora.

A LOA traz, de forma detalhada, as ações que serão implementadas e executadas pelo poder público no período de um ano.

Note bem: nos municípios, o orçamento é uma das leis mais importantes. Sabe por quê? Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários naquela região, levando em conta os recursos disponíveis. Nela está selecionado tudo o que é mais urgente e importante para a comunidade, deixando para uma próxima oportunidade os problemas menos graves.

Formalmente, é o Poder Executivo que toma essa decisão. Mas o processo político, o jogo de forças, o equilíbrio de poderes entre o Executivo e o Legislativo e a intervenção popular fazem com que essa decisão seja compartilhada.

Essas questões já foram discutidas no primeiro módulo após a distribuição dos R$ 53 milhões do município em que você foi prefeito ou prefeita. Está se lembrando? Se não, reveja suas anotações.

O que está contido na Lei do Orçamento

A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas relativas ao orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos, para um ano de exercício.

Funções do orçamento

Uma das funções do orçamento é a de reduzir as desigualdades interregionais segundo critério populacional. Essa função é também característica do PPA e foi estabelecida pela Constituição. Outra função é a de servir como instrumento de planejamento para o Poder Executivo e também de transparência para o controle da sociedade civil.

Vale destacar: se na esfera federal é fácil identificar essa necessidade, parece que nas esferas estadual e local essa função foi esquecida. Raramente, ouve-se falar em orçamentos estaduais que se propõem a reduzir as disparidades no acesso a bens e serviços. No caso dos municípios, também é difícil termos notícias daqueles que tentam fazer os diversos bairros mais equilibrados em relação aos benefícios que vêm do orçamento. Veja o caso do Rio de Janeiro, por exemplo: será que o número de escolas por bairro corresponde ao número de crianças e adolescentes em idade escolar?

E no seu município? Você consegue identificar disparidades não atendidas pelo orçamento? Pense e guarde para você.

Prazos para a elaboração

Os prazos do orçamento são posteriores aos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Você já sabe porque isso acontece, mas nunca é demais lembrar.

Isso acontece porque a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo deve ser adaptada às prioridades definidas na LDO.

Até o dia 31 de agosto, o Poder Executivo remete ao Legislativo o seu projeto de LOA. Para estados e municípios, esses prazos podem ser mais amplos e de acordo com que determinar a respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal. Cabe ressaltar que, para o estado, os prazos são idênticos ao do orçamento federal, enquanto, para o município, o prazo é 30 de setembro. Fonte: art. 258 da LOM (a informação referente ao prazo do município).

Etapas do processo de elaboração

Acompanhe os passos a seguir:

  1. O Executivo remete ao Legislativo seu projeto de LOA.
  2. A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa assume a análise e a coordenação dos trabalhos referentes à inclusão de emendas e propostas de substitutivo e aprovação da lei.
  3. Proposta de orçamento do Executivo com alterações do Legislativo.
  4. O Legislativo devolve a lei ao Executivo para ser sancionada antes do começo do ano de vigência do orçamento. Prazo máximo: 15 de dezembro, nem sempre cumprido.

Na ausência da lei

Pois é, o Legislativo pode atrasar a devolução do substitutivo. Nesse caso, o ano se inicia sem uma lei orçamentária aprovada. E agora? Bem, o Executivo fica autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) das despesas correntes previstas na proposta orçamentária anterior, até a sanção da LOA. Fica proibido de gastar em despesas de capital.

Vá em frente...

  1. Pergunte a você mesmo(a) com toda clareza: o que é orçamento?
  2. Conte passo a passo como se processa a elaboração da Lei Orçamentária Anual (comece do momento em que o Executivo remete ao Legislativo seu projeto de LOA. O que acontece a seguir?).
  3. Um caso à espera de uma solução: seu vizinho "ouviu cantar o galo", mas não sabe onde... Ele andou escutando umas conversas sobre orçamento. Ficou meio perdido porque não sabia muito bem do que se tratava. Chamou você no canto, assim um tanto encabulado, e disse:
    "Amigo, eu trabalho muito, ando sempre apressado, quase não leio jornal. Me explica isso aí de orçamento pra eu não passar mais vergonha! Tá todo mundo falando nisso e eu estou por fora".
    Ajudando você a dar uma solução:
    • 3.1. Caracterize para ele "orçamento". Não diga apenas o que é e para que serve. Fale da lei, dos prazos, do período de vigência, das pessoas que participam, da relação com as outras leis e algo mais que queira acrescentar.
    • 3.2. Mas você, que é um verdadeiro cidadão ou cidadã e não abre mão da sua cidadania, sabe bem que caracterizar orçamento para o seu vizinho distraído não basta. O que mais você diria a ele, que orientações daria pra que ele começasse a participar mais das questões de seu município?